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LAUDOS TÉCNICOS PARA AR CONDICIONADO E PMOC
A Lei nº 13.589/2018 exige que todos os edifícios de uso público e coletivo com sistemas de climatização artificial mantenham um Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC), visando garantir a qualidade do ar, prevenir riscos à saúde e melhorar a eficiência dos sistemas.
A manutenção deve ser realizada por profissionais habilitados, registrados no CREA, seguindo as normas da Resolução nº 09/2003 da Anvisa e da ABNT NBR 16.401.
O descumprimento da lei pode resultar em multas e sanções conforme a legislação sanitária e ambiental.
Evite multas, processos trabalhista e licenças medicas por conta da má qualidade do ar.
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