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LAUDOS TÉCNICOS PARA PLAYGROUNDS
A legislação exige que playgrounds de prédios, condomínios, escolas, praças e casas de festas passem por vistorias periódicas para garantir a segurança.
Laudos técnicos e a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) devem ser emitidos por um profissional habilitado, conforme a Lei Estadual nº 6.644/2013 e a Decisão Normativa nº 52/1994 do CONFEA.
A norma ABNT NBR 16071 estabelece critérios para instalação, manutenção e inspeção desses espaços, reforçando a necessidade de laudos preventivos.
A ausência da documentação pode gerar multas, interdição e até responsabilidade civil e criminal em casos de acidentes.
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